| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 9.837, de 09 de abril de 2014 | Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 10.987, de 21 de setembro de 2021 | Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 11.121, de 02 de junho de 2022 | Cria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 10.818, de 14 de janeiro de 2021 | Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
| C3 – Educação | Lei nº 11.080, de 12 de abril de 2022 | Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte. |
| C4 – Saúde | Lei nº 11.235, de 08 de agosto de 2022 | Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 11.120, de 02 de junho de 2022 | Institui a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e cria o “Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”. |