| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 9.347, de 25 de junho de 2021 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 9.264, de 30 de abril de 2021 | Objetivo alterar a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a inclusão de um novo parágrafo (§ 9º) ao artigo 1º. Este parágrafo estabelece que genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que assistem pessoas com deficiência intelectual identificadas por laudo médico, são incluídos nas prioridades de vacinação contra a COVID-19 dentro do estado. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014 | Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023 | Altera a lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020 | Dispõe sobre a emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 8.605, de 01 de novembro de 2019 | O objetivo é estabelecer um método padronizado e oficial para a comprovação de deficiências e do autismo. Isso é realizado através da exigência de uma identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) como forma válida de comprovação. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 6924 de 26 de novembro de 2014 | objetivo principal a inclusão e o reconhecimento das pessoas com autismo dentro das políticas municipais de apoio à pessoa com deficiência. Esta lei altera a Lei nº 4.285, de 12 de março de 2004, que trata da aplicação do art. 341 da Constituição Estadual referente à criação de organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa com deficiência. |
| C3 – Educação | Lei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do estado do Rio de Janeiro. |
| C3 – Educação | Lei nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. |
| C3 – Educação | Lei nº 6708 de 13 de março de 2014 | Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023 | Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro. |
| C4 – Saúde | Lei nº 8.964, de 03 de agosto de 2020 | Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 7674 de 28 de agosto de 2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, do estado do rio de janeiro de realizar, no âmbito da secretaria de saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo e da outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 10.137, de 16 de outubro de 2023 | Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. |
| C4 – Saúde | Lei nº 6169, de 2 de março de 2012 | Dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6801 de 10 de junho de 2014 | Altera a lei nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização do autismo, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 10.145, de 20 de outubro de 2023 | Altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Dia estadual de conscientização sobre a Síndrome de Asperger” |
| C6 – Benefícios Fiscais | Lei nº 7552 de 12 de abril de 2017 | Se refere ao processo de comprovação de deficiências para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alteração incide sobre o § 6º do artigo 5º, estabelecendo novos critérios para a comprovação das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo no inciso IV do mesmo artigo. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Lei nº 7068 de 01 outubro 2015 | dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Rio de Janeiro. Uma das alterações significativas introduzidas por esta lei está relacionada à isenção de IPVA para determinados grupos, incluindo pessoas com deficiência e autistas. |