| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 7.746, de 10 de março de 2022 | Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa Autista no âmbito do estado do Piauí. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 7.761, de 29 de março de 2022 | Fica garantida ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação. |
| C3 – Educação | Lei nº 8.133, de 29 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do Estado do Piauí. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 8.109, de 03 de agosto de 2023 | Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Amigos e Familiares da Pessoa com Autismo – AAFAPA (Associação Prismas). |
| C5 – Conscientização | Lei nº 8.081, de 20 de junho de 2023 | Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito do estado do Piauí. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 20.937, de 29 de abril de 2022 | Altera os Decretos nº s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS |