| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17677, de 10 de setembro de 2013 | Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17555, de 30 de abril de 2013 | Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 19584, de 10 de julho de 2018 | Altera a Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que instituiu, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| C4 – Saúde | Lei nº 19590, de 10 de julho de 2018 | Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 21225, de 6 de setembro de 2022 | Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger a ser realizado anualmente em 18 de fevereiro. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 21125, de 4 de julho de 2022 | Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo, com sede no Município de Maringá. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 20864, de 07 de dezembro de 2021 | Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Autismo sem Barreiras – Associação de Atendimento e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com sede no Município de União da Vitória. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 19876, de 03 de julho de 2019 | Altera a redação da Lei nº 19.025, de 17 de maio de 2017, que instituiu a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 19025, de 17 de maio de 2017 | Institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista. |