| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.841, de 21 de março de 2022 | Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 5.192, de 10 de maio de 2018 | Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.151, de 1 de dezembro de 2023 | Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, homenagem denominada “Empresa Amiga dos Autistas e com de TDAH”. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 5969 de 07 de novembro de 2022 | Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 5.721, de 23 de setembro de 2021 | Institui o “Abril Azul” no Estado de Mato Grosso do Sul |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 15.857, de 21 de janeiro de 2022 | ltera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 15.589, de 25 de janeiro de 2021 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 14.723, de 24 de abril de 2017 | Altera a redação dos incisos I e IV, do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012 | Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. |