| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 11911, de 31 de março de 2023 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 11.569, de 19 de outubro de 2021 | Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência do Estado do Maranhão e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 11.379, de 11 de dezembro de 2020 | Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 10.130 de 29 de julho de 2014 | Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. |
| C3 – Educação | Lei nº 11.713, de 12 de maio de 2022 | Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e jovens com síndrome de Down (T21) e TEA nas escolas da Rede Pública Estadual de ensino. |
| C4 – Saúde | Lei nº 11.456, de 27 de abril de 2021 | Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no Estado do Maranhão. |
| C4 – Saúde | Lei nº 10.990, de 9 de janeiro de 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com TEA- Transtorno do Espectro Autista – de seus familiares no Estado do Maranhão, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 9666, de 26 de julho de 2012 | Institui o dia estadual de conscientização sobre o autismo no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. |