| Categoria | Legislação | Objetivo |
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C1 – Proteção Legal |
Lei nº 11821, de 11 de maio de 2023 | Garante o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma que especifica. |
| C1 – Proteção Legal | Lei ordinária nº 10684, de 3 de julho de 2017 | Proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020 | Consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 5.580, de 26 de dezembro de 2023 | Isenção de ICMS na compra de carros. |