| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 6898, de 14 de julho de 2021 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 6925, de 02 de agosto de 2021 | Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2015 | Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5089, de 25 de março de 2013 | Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 4568, de 16 de maio de 2011 |
Lei Fernando Cotta Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 7292, de 18 de julho de 2023 | Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 6642, de 21 de julho de 2020 | Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e dá outras providências. |
| C3 – Educação | Lei nº 7436, de 28 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal. |
| C3 – Educação | Lei nº 5310, de 18 de fevereiro de 2014 | Dispõe sobre a educação especial e o atendimento e acompanhamento integral aos estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação. |
| C4 – Saúde | Lei nº 7310, de 25 de julho de 2023 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 5334, de 25 de abril de 2014 | Dispõe sobre a inclusão do Dia Mundial de Conscientização do Autismo no calendário oficial do Distrito Federal. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 5078, de 11 de março de 2013 | Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo. |