| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 18.642, de 20 de dezembro de 2023 | Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do estado do Ceará. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17.268, de 21 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a validade de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 18.200, de 14 de setembro de 2022 | Inclui, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do estado do Ceará, o abril azul. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 34.617, de 31 de março de 2022 | Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 33.958, de 01 de março de 2021 | Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). |