| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023 | Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.596, de 1 de setembro de 2021 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para os fins que especifica. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 6.067, de 24 de novembro de 2022 | Altera dispositivos da Lei nº 100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X, e 248 da Constituição do Estado do Amazonas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.916, de 1 de junho de 2022 | Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.677, de 12 de novembro de 2021 | Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 42.900, de 22 de outubro de 2020 | Regulamenta o artigo 110 da Lei Promulgada nº 241, de 27 de março de 2015, que cria a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência – CIPD, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.714, de 04 de janeiro de 2024 | Declara ao Instituto Autismo de Parintins Isadora Tupinambá – IAPIN. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.350, de 31 de julho de 2023 | Institui a Corrida em Alusão ao Dia do Autismo no Estado do Amazonas, passando a integrar o Calendário Estadual de datas comemorativas. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.499, de 11 de outubro de 2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.374, de 02 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a Semana de Orientação e Terapia para Pais e/ou Responsáveis de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Estado do Amazonas. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.313, de 20 de julho de 2023 | Institui o Dia Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amazonas. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 6.234, de 04 de maio de 2023 | Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 44.539, de 15 de setembro de 2021 | Disciplina a aplicação do artigo 10-A, da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, e dá outras providências. |