| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 2.490, de 10 de janeiro de 2020 | Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com autismo, deficiência física e intelectual ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 1.967, de 22 de dezembro de 2015 | Acrescenta os §§ 2º, 3º 4º e 5º ao artigo 116, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993. Fala sobre redução da carga horária de cuidadores de pessoas com TEA |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 2.471, de 30 de dezembro de 2019 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, válida no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 2.109, de 18 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 2.422, de 12 de julho de 2019 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, o Projeto “Ligados no Mundo Azul”, realizado em Macapá por ocasião da passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 2.170, de 03 de maio de 2017 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amapá a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências. |