| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 3.957, de 22 de junho de 2022 | Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto no 6.619, de 24 de abril de 2023 | Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 3.962, de 20 de julho de 2022 | Dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins. |