| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 9.313, de 16 de novembro de 2023 |
Institui a Política Estadual da Primeira Infância – SER CRIANÇA, revoga a Lei nº 8.941, de 22 de dezembro de 2021, que cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Infância – SPI, autoriza o pagamento do “CMAIS – SERGIPE PELA INFÂNCIA”, e dá providências correlatas. Prioridade para crianças com TEA |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 9.244, de 02 de outubro de 2023 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROPTEA, e dá providências correlatas. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 8.685, de 19 de junho de 2020 | Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o mês “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. |