| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 18.557, de 20 de dezembro de 2022 | Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências”, para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) |
| C2 – Inclusão Social | Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019 |
Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 18.838, de 15 de janeiro de 2024 | Declara de utilidade pública a AMA Rio do Sul – AFADI – Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo e Deficiência Intelectual e Múltipla e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 18.662, de 21 de julho de 2023 | Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Catarinense de Autismo (ASCA), de Balneário Camboriú, para Federação das Amas de Santa Catarina (FEAMAS), de Balneário Camboriú. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 15.642, de 28 de novembro de 2011 | Declara a Associação de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarina – AMA, de Balneário Camboriú. |