| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 1.717, de 22 de julho de 2022 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 1.921, de 18 de janeiro de 2024 | Regulamenta a utilização do banheiro familiar e fraldários em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, no âmbito do Estado de Roraima. Uso de banheiro familiar também por crianças com TEA |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 1.707, de 21 de julho de 2022 | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. |
| C2 – Inclusão Social | Lei ordinária nº 1.306, de 03 de abril de 2019 | Autoriza o poder executivo a instituir a carteira de identificação do autista no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências. |
| C3 – Educação | Lei nº 1.681, de 03 de junho de 2022 | Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA, para crianças diagnosticadas com autismo, nas escolas da rede pública do Estado de Roraima e dá outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 1.552, de 23 de novembro de 2021 | Institui o programa Censo de Inclusão do Autismo. |
| C4 – Saúde | Lei nº 1.579, de 13 de dezembro de 2021 | Cria a Política de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Roraima. |