| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.037, de 30 de junho de 2021 | Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para fins que especifica. |
| C3 – Educação | Lei nº 5.296, de 12 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA nas escolas do estado de Rondônia. |
| C3 – Educação | Lei nº 5.430, de 26 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 5.049, de 7 de julho de 2021 | Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 26.924, de 22 de fevereiro de 2022 | Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 26.449, de 1º de outubro de 2021 | Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS. |