| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 22.589, de 29 de março de 2024 | Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 22.529, de 8 de janeiro de 2024 | Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadualde Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 20.116, de 08 de junho de 2018 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 21.769, de 2 de janeiro de 2023 | institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 21.196, de 10 de dezembro de 2021 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
| C3 – Educação | Lei nº 22.493, de 22 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração de Agente Administrativo Educacional Técnico – AAE-T. executar o serviço como profissional de apoio escolar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência física e autismo |
| C3 – Educação | Lei nº 21.682, de 15 de dezembro de 2022 | Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. serviço como profissional de apoio escolar nas atividades de alimentação, higiene, locomoção para os estudantes com deficiência física e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário aos estudantes com deficiência intelectual, associada ou não a outro tipo de deficiência, ou com transtornos globais do desenvolvimento – TGD/transtorno do espectro do autismo |
| C3 – Educação | Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001. | Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 21.931, de 17 de maio de 2023 | Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 21.540, de 4 de agosto de 2022 | Declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS COM AUTISMO DE FORMOSA/GO – APPAF, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 32.504.690/0001-02, com sede no Município de Formosa/GO. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013 | Institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 10.160, de 26 de outubro de 2022 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 9.846, de 06 de abril de 2021 | Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. (Desconto na compra de carros) |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 9.095, de 28 de novembro de 2017 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 7.817, de 27 de fevereiro de 2013 | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -. |