| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 90.408, de 31 de março de 2023 | Regulamentando a Lei Estadual n° 8.270/2020, que dispõe sobre o cartão de identificação para a pessoa com autismo no âmbito do estado de Alagoas |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 2022 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados do estado de Alagoas a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. |
| C2 – Inclusão Social | Lei ordinária nº 8.270, de 07 de julho de 2020 | Institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Alagoas e dá outras providências. |