| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 12.062, de 24 de setembro de 2021 | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho no Estado da Paraíba. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 12.773, de 19 de setembro de 2023 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 12.203, de 31 de dezembro de 2021 | Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Autismo Amor Infinito, localizado no município de Guarabira, neste Estado. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 41.883 de 18 de novembro de 2021 | Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de defi ciência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 40.959 de 28 de dezembro de 2020 | Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. |