| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 10.553 de 23 de março de 2007 | Determina a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas do estado, independentemente de idade. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 22.293 de 27 de setembro de 2023 | Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica. |