Inclusão Social

A categoria de INCLUSÃO SOCIAL reúne leis que incentivam a inclusão e acessibilidade das pessoas com TEA em diferentes espaços e contextos.

Estado	Legislação	Objetivo
Rio Grande do Sul	Decreto n° 55.955, de 14 de julho de 2021	Institui carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA – no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
Santa Catarina	Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019	Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina.
São Paulo	Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023	Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo
Rio de Janeiro	Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020	Dispõe sobre a emissão Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
	Lei nº 8.605, de 01 de novembro de 2019	O objetivo é estabelecer um método padronizado e oficial para a comprovação de deficiências e do autismo. Isso é realizado através da exigência de uma identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) como forma válida de comprovação.
	Lei nº 6924 de 26 de novembro de 2014	objetivo principal a inclusão e o reconhecimento das pessoas com autismo dentro das políticas municipais de apoio à pessoa com deficiência. Esta lei altera a Lei nº 4.285, de 12 de março de 2004, que trata da aplicação do art. 341 da Constituição Estadual referente à criação de organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa com deficiência.
Minas Gerais	Decreto nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021	Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Distrito Federal	Lei nº 7292, de 18 de julho de 2023	Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.
Distrito Federal	Lei nº 6642, de 21 de julho de 2020	Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e dá outras providências.
Mato Grosso	Lei nº 12.191, de 20 de julho de 2023	Institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
	Lei nº 12.072, de 17 de abril de 2023	Fica garantida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
	Lei nº 11.478, de 19 de julho de 2021	Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso
	Lei nº 11.352, de 03 de maio de 2021	Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo.
	Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019	Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista – CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Mato Grosso do Sul	Lei nº 5.192, de 10 de maio de 2018	Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Goiás	Lei nº 21.196, de 10 de dezembro de 2021	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Amapá	Lei nº 2.471, de 30 de dezembro de 2019	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, válida no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Amapá	Lei nº 2.109, de 18 de novembro de 2016	Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Pará	Lei nº 9.905, de 5 de maio de 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da administração pública do Estado do Pará, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Amazonas	Decreto nº 42.900, de 22 de outubro de 2020	Regulamenta o artigo 110 da Lei Promulgada nº 241, de 27 de março de 2015, que cria a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência – CIPD, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Acre	Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023	Objetivo a inclusão de pessoas com síndrome de Down na legislação que prevê a emissão da Carteira Estadual de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Acre	Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021	Institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Acre e dá outras providências.
Roraima	Lei nº 1.921, de 18 de janeiro de 2024	Regulamenta a utilização do banheiro familiar e fraldários em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, no âmbito do Estado de Roraima. Uso de banheiro familiar também por crianças com TEA
	Lei nº 1.707, de 21 de julho de 2022	Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
	Lei ordinária nº 1.306, de 03 de abril de 2019	Autoriza o poder executivo a instituir a carteira de identificação do autista no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.
Tocantins	Decreto no 6.619, de 24 de abril de 2023	Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Bahia	Decreto nº 22.293 de 27 de setembro de 2023	Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica.
Piauí	Lei nº 7.761, de 29 de março de 2022	Fica garantida ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Alagoas	Decreto nº 90.408, de 31 de março de 2023	Regulamentando a Lei Estadual n° 8.270/2020, que dispõe sobre o cartão de identificação para a pessoa com autismo no âmbito do estado de Alagoas
	Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 2022	Obriga os estabelecimentos públicos e privados do estado de Alagoas a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo.
	Lei ordinária nº 8.270, de 07 de julho de 2020	Institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Alagoas e dá outras providências.
Rio Grande do Norte	Lei nº 11.121, de 02 de junho de 2022	Cria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”.
Rio Grande do Norte	Lei nº 10.818, de 14 de janeiro de 2021	Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Paraíba	Lei nº 12.062, de 24 de setembro de 2021	Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho no Estado da Paraíba.
Pernambuco	Decreto nº 54.159, de 16 de dezembro de 2022	Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-Ciptea, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Legislação Federal	Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002	Decreto que objetiva a inclusão de pessoas com deficiência com diretrizes que visam garantir o acesso igualitário a serviços públicos como educação, saúde e trabalho, além de promover a acessibilidade e a não discriminação.