Educação

A categoria de EDUCAÇÃO abrange normas sobre educação especial e capacitação de profissionais da educação e da saúde, promovendo um ensino mais inclusivo e qualificado.

Estado	Legislação	Objetivo
São Paulo	Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023	Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
Rio de Janeiro	Lei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do estado do Rio de Janeiro.
	Lei nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022	Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
	Lei nº 6708 de 13 de março de 2014	Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Distrito Federal	Lei nº 7436, de 28 de fevereiro de 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.
Distrito Federal	Lei nº 5310, de 18 de fevereiro de 2014	Dispõe sobre a educação especial e o atendimento e acompanhamento integral aos estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação.
Mato Grosso	Lei nº 11.689, de 15 de março de 2022	Institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Goiás	Lei nº 22.493, de 22 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração de Agente Administrativo Educacional Técnico – AAE-T. executar o serviço como profissional de apoio escolar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência física e autismo
	Lei nº 21.682, de 15 de dezembro de 2022	Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. serviço como profissional de apoio escolar nas atividades de alimentação, higiene, locomoção para os estudantes com deficiência física e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário aos estudantes com deficiência intelectual, associada ou não a outro tipo de deficiência, ou com transtornos globais do desenvolvimento – TGD/transtorno do espectro do autismo
	Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001.	Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.
Rondônia	Lei nº 5.296, de 12 de janeiro de 2022	Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA nas escolas do estado de Rondônia.
Rondônia	Lei nº 5.430, de 26 de setembro de 2022	Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Roraima	Lei nº 1.681, de 03 de junho de 2022	Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA, para crianças diagnosticadas com autismo, nas escolas da rede pública do Estado de Roraima e dá outras providências.
Piauí	Lei nº 8.133, de 29 de agosto de 2023	Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do Estado do Piauí.
Maranhão	Lei nº 11.713, de 12 de maio de 2022	Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e jovens com síndrome de Down (T21) e TEA nas escolas da Rede Pública Estadual de ensino.
Rio Grande do Norte	Lei nº 11.080, de 12 de abril de 2022	Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Legislação Federal	Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011	O decreto visa a garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (como o autismo) e altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes o acesso ao atendimento educacional especializado dentro do sistema regular de ensino. Decreto vinculado à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Legislação Federal	Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Assegura a inclusão de alunos com necessidades especiais no sistema educacional regular. Artigo 58 inclui crianas com necessidades especiais. “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”