Benefícios Fiscais

A categoria de BENEFÍCIOS FISCAIS inclui normativas que concedem benefícios fiscais às pessoas com TEA e suas famílias.

Estado Legislação Objetivo
Rio Grande do Sul
 Decreto nº 56.208, de 23 de novembro de 2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto nº 55.733, de 22 de janeiro de 2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
São Paulo
 Decreto nº 67.394, de 23 de dezembro de 2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Decreto nº 67.108, de 13 de setembro de 2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial
Decreto nº 66.470, de 01 de fevereiro de 2022 Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
Rio de Janeiro
 Lei nº 7552 de 12 de abril de 2017 Se refere ao processo de comprovação de deficiências para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alteração incide sobre o § 6º do artigo 5º, estabelecendo novos critérios para a comprovação das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo no inciso IV do mesmo artigo.
Lei nº 7068 de 01 outubro 2015 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Rio de Janeiro. Uma das alterações significativas introduzidas por esta lei está relacionada à isenção de IPVA para determinados grupos, incluindo pessoas com deficiência e autistas.
Espírito Santo Decreto nº 5.580, de 26 de dezembro de 2023 Isenção de ICMS na compra de carros.
Minas Gerais Decreto nº 48.386, de 24 de março de 2022 Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 1º: Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fixação, Valor Máximo, Saída, Veículo Automotor, Beneficiário, Pessoa com Deficiência, Deficiente Físico, Deficiente Visual, Deficiente Mental, Portador (Doença), Síndrome de Down, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Mato Grosso
 Decreto nº 1.235, de 30 de dezembro de 2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Decreto nº 1.398, de 16 de março de 2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Mato Grosso do Sul
 Decreto nº 15.857, de 21 de janeiro de 2022 ltera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista
Decreto nº 15.589, de 25 de janeiro de 2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
Decreto nº 14.723, de 24 de abril de 2017 Altera a redação dos incisos I e IV, do art. 2º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.
Goiás
 Decreto nº 10.160, de 26 de outubro de 2022 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Decreto nº 9.846, de 06 de abril de 2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. (Desconto na compra de carros)
Decreto nº 9.095, de 28 de novembro de 2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.
Decreto nº 7.817, de 27 de fevereiro de 2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.
Amazonas Decreto nº 44.539, de 15 de setembro de 2021 Disciplina a aplicação do artigo 10-A, da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, e dá outras providências.
Rondônia
 Decreto nº 26.924, de 22 de fevereiro de 2022 Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Decreto nº 26.449, de 1º de outubro de 2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Ceara
 Decreto nº 34.617, de 31 de março de 2022 Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Decreto nº 33.958, de 01 de março de 2021 Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Piauí Decreto nº 20.937, de 29 de abril de 2022 Altera os Decretos nº s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS
Paraíba
 Decreto nº 41.883 de 18 de novembro de 2021 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de defi ciência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
Decreto nº 40.959 de 28 de dezembro de 2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Pernambuco
 Decreto nº 39.227, de 27 de março de 2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência ou autismo.
Decreto nº 39.035, de 2 de janeiro de 2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência.
Legislação Federal Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022 Objetivo estabelecer os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.