Proteção Legal

A categoria de PROTEÇÃO LEGAL inclui legislações que asseguram os direitos das pessoas com TEA, promovendo sua proteção jurídica.

Estado Legislação Objetivo
Rio Grande do Sul
 Decreto nº 57.557, de 17 de abril de 2024 Altera o Decreto nº 56.505, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da Lei nº 15.322, de 25 desetembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.
Decreto n° 56.988, de 17 de abril de 2023 Altera o Decreto nº 56.505, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a política de atendimento integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.
Lei estadual n° 15.951, de 12 de janeiro de 2023 Altera a lei n.º 15.322
Os laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista – TEA – têm prazo de validade indeterminado.
Decreto n° 56.505, de 19 de maio de 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a política de atendimento integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.
Decreto n° 55.824, de 05 de abril de 2021 Regulamenta as diretrizes para a implementação e execução da Lei nº 15.322/2019, e outras normativas estaduais que buscam fortalecer o apoio e a proteção às pessoas com TEA.
Lei estadual n° 15.567, de 29 de dezembro de 2020 Dá prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos públicos e privados.
Lei estadual n° 15.322, de 25 de setembro de 2019 Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no âmbito estadual
Santa Catarina Lei nº 18.557, de 20 de dezembro de 2022 Altera a Lei nº 17.428, de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências”, para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
Paraná
 Lei nº 17677, de 10 de setembro de 2013 Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Lei nº 17555, de 30 de abril de 2013 Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Lei nº 19584, de 10 de julho de 2018 Altera a Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que instituiu, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
São Paulo
 Lei n° 17.798, de 06 de outubro de 2023 Altera a Lei n° 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023 objetivo instituir o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA). Este plano visa desenvolver uma cultura inclusiva, promover a participação e a convivência entre todas as pessoas, além de articular e ampliar os serviços de atendimento a indivíduos com Transtorno do Espectro do Autismo​
Lei n° 17.158, de 18 de setembro de 2019 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, e dá outras providências
Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016 Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Rio de Janeiro
 Lei nº 9.347, de 25 de junho de 2021 Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Lei nº 9.264, de 30 de abril de 2021 Objetivo alterar a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a inclusão de um novo parágrafo (§ 9º) ao artigo 1º. Este parágrafo estabelece que genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que assistem pessoas com deficiência intelectual identificadas por laudo médico, são incluídos nas prioridades de vacinação contra a COVID-19 dentro do estado.
Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014 Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.
Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023 Altera a lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e vedar a exigência de renovação do laudo médico que atesta sua condição por tempo indeterminado.
Espírito Santo
 Lei nº 11821, de 11 de maio de 2023 Garante o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma que especifica.
Lei ordinária nº 10684, de 3 de julho de 2017 Proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.
Minas Gerais
 Lei nº 23.676, de 09 de julho de 2020 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.
Lei nº 23.414, de 18 de setembro de 2019 Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.
Lei nº 24.622, de 27 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA
Lei nº 24.222, de 18 de julho de 2022 Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000 Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Distrito Federal
 Lei nº 6898, de 14 de julho de 2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA.
Lei nº 6925, de 02 de agosto de 2021 Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2015 Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Lei nº 5089, de 25 de março de 2013 Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Lei nº 4568, de 16 de maio de 2011

Lei Fernando Cotta

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.
Mato Grosso
 Lei nº 12.192, de 20 de julho de 2023 Dispõe sobre o direito da pessoa com
transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência.
Lei nº 11.909, de 31 de outubro de 2022 Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei nº 11.704, de 30 de março de 2022 Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei nº 10.170, de 26 de setembro de 2014 Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Mato Grosso do Sul Lei nº 5.841, de 21 de março de 2022 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Goiás
 Lei nº 22.589, de 29 de março de 2024 Altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 22.529, de 8 de janeiro de 2024 Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadualde Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Lei nº 20.116, de 08 de junho de 2018 Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Lei nº 21.769, de 2 de janeiro de 2023 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Amapá
 Lei nº 2.490, de 10 de janeiro de 2020 Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com autismo, deficiência física e intelectual ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas.
Lei nº 1.967, de 22 de dezembro de 2015 Acrescenta os §§ 2º, 3º 4º e 5º ao artigo 116, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Fala sobre redução da cargahor´qario de cuidadores de pessoas com TEA
Pará Lei ordinária nº 9.061, de 21 de maio de 2020 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – COPEPTEA, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, altera a Lei nº 5.838, de 1994
Amazonas
 Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023 Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências.
Lei nº 5.596, de 1 de setembro de 2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para os fins que especifica.
Lei nº 6.067, de 24 de novembro de 2022 Altera dispositivos da Lei nº 100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X, e 248 da Constituição do Estado do Amazonas.
Lei nº 5.916, de 1 de junho de 2022 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
Lei nº 5.677, de 12 de novembro de 2021 Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
Acre Lei nº 3.685, de 07 de janeiro de 2021 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Rondônia
 Lei nº 5.037, de 30 de junho de 2021 Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para fins que especifica.
Roraima Lei nº 1.717, de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Tocantins Lei nº 3.957, de 22 de junho de 2022 Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Bahia Lei nº 10.553 de 23 de março de 2007 Determina a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas do estado, independentemente de idade.
Ceara
 Lei nº 18.642, de 20 de dezembro de 2023 Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do estado do Ceará.
Lei nº 17.268, de 21 de outubro de 2020 Dispõe sobre a validade de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará.
Piauí Lei nº 7.746, de 10 de março de 2022 Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa Autista no âmbito do estado do Piauí.
Maranhão
 Lei nº 11911, de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.
Lei nº 11.569, de 19 de outubro de 2021 Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Lei nº 11.379, de 11 de dezembro de 2020 Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Lei nº 10.130 de 29 de julho de 2014 Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica.
Sergipe
 Lei nº 9.313, de 16 de novembro de 2023

Institui a Política Estadual da Primeira Infância – SER CRIANÇA, revoga a Lei nº 8.941, de 22 de dezembro de 2021, que cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Infância – SPI, autoriza o pagamento do “CMAIS – SERGIPE PELA INFÂNCIA”, e dá providências correlatas.

Prioridade para crianças com TEA
Lei nº 9.244, de 02 de outubro de 2023 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROPTEA, e dá providências correlatas.
Rio Grande do Norte
 Lei nº 9.837, de 09 de abril de 2014 Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.
Lei nº 10.987, de 21 de setembro de 2021 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Pernambuco
 Lei nº 18.308, de 5 de outubro de 2023 Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramitação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas.
Lei nº 18.238, de 4 de julho 2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros.
Lei nº 17.050, de 17 de setembro de 2020 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas.
Lei nº 16.902, de 3 de junho de 2020 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.
Lei nº 16.789, de 27 de dezembro de 2019 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, além de expandir o âmbito de aplicação, também, para unidades de saúde e lotéricas.
Lei nº 16.606, de 9 de julho de 2019 Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários.
Lei nº 17.693, de 4 de março de 2022 Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais para elaboração de cartilhas informativas.
Lei nº 17.132, de 18 de dezembro de 2020 Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental.
Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015 Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Legislação Federal
 Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 Objetivo é conceder indulto natalino e comutação de penas.
Um dos critérios para concessão de indulto natalino inclui prisioneiros que são pais ou responsáveis por crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA)
Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 Lei Romeo Mion
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência
Promove a inclusão social e assegura direitos às pessoas com deficiência, incluindo as com TEA.
Decreto nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014 Objetivo de regulamentar a Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Lei Berenice Piana
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

O principal objetivo é garantir atendimento prioritário às pessoas especificas. A lei assegura esse direito a:

Pessoas com deficiência;
Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas com crianças de colo;
Obesos.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo principal dessa lei é garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres e a forma como a sociedade e o Estado devem assegurar com absoluta prioridade o respeito à dignidade e ao bem-estar desse segmento da população.

Artigo 4º sublinha a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado no cuidado e na proteção das crianças e adolescentes, assegurando-os como prioridade absoluta em diversas dimensões de suas vidas.
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Está legislação está voltada para garantir direitos e promover a integração social de pessoas com deficiência de forma geral, estabelecendo normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dessas pessoas e sua efetiva integração na sociedade. Ela aborda várias áreas como educação, saúde, trabalho, e outras, com o objetivo de eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades.