| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 18.308, de 5 de outubro de 2023 | Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramitação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 18.238, de 4 de julho 2023 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito à gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inserção do símbolo da “fita quebra-cabeça”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos veículos de transporte de passageiros. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17.050, de 17 de setembro de 2020 | Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 16.902, de 3 de junho de 2020 | Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 16.789, de 27 de dezembro de 2019 | Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, além de expandir o âmbito de aplicação, também, para unidades de saúde e lotéricas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 16.606, de 9 de julho de 2019 | Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17.693, de 4 de março de 2022 | Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais para elaboração de cartilhas informativas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 17.132, de 18 de dezembro de 2020 | Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015 | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 54.159, de 16 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-Ciptea, no âmbito do Estado de Pernambuco. |
| C4 – Saúde | Lei nº 16.024, de 3 de maio de 2017 | Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 16.146, de 19 de setembro de 2017 | Declara de utilidade pública a Associação de Famílias para o Bem Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 18.057, de 21 de dezembro de 2022 | Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel m favor da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO |
| C5 – Conscientização | Lei nº 17.486, de 18 de novembro de 2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, dedicado à defesa dos direitos e proteção das crianças e adolescentes contra todo tipo de violência e vulnerabilidade. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 16.438, de 26 de outubro de 2018 | Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel para à Associação de Famílias para o Bem – Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 39.227, de 27 de março de 2013 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência ou autismo. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 39.035, de 2 de janeiro de 2013 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência. |