| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei ordinária nº 9.061, de 21 de maio de 2020 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – COPEPTEA, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, altera a Lei nº 5.838, de 1994 |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 9.905, de 5 de maio de 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da administração pública do Estado do Pará, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). |