| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 23.676, de 09 de julho de 2020 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 23.414, de 18 de setembro de 2019 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 24.622, de 27 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 24.222, de 18 de julho de 2022 | Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |
| C4 – Saúde | Lei nº 24.547, de 31 de outubro de 2023 | Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado. |
| C4 – Saúde | Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000 | Estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência e dá outras providências. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 22.419, de 19 de dezembro de 2016 | Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 22.278, de 01 de setembro de 2016 | Declara de utilidade pública o Centro Especializado Unidos pelo Autismo Céu Azul, com sede no Município de Divinópolis. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 48.386, de 24 de março de 2022 | Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 1º: Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fixação, Valor Máximo, Saída, Veículo Automotor, Beneficiário, Pessoa com Deficiência, Deficiente Físico, Deficiente Visual, Deficiente Mental, Portador (Doença), Síndrome de Down, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |