Leis do Mato Grosso

Categoria	Legislação	Objetivo
C1 – Proteção Legal	Lei nº 12.192, de 20 de julho de 2023	Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência.
C1 – Proteção Legal	Lei nº 11.909, de 31 de outubro de 2022	Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
C1 – Proteção Legal	Lei nº 11.704, de 30 de março de 2022	Institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
C1 – Proteção Legal	Lei nº 10.170, de 26 de setembro de 2014	Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
C2 – Inclusão Social	Lei nº 12.191, de 20 de julho de 2023	Institui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
C2 – Inclusão Social	Lei nº 12.072, de 17 de abril de 2023	Fica garantida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
C2 – Inclusão Social	Lei nº 11.478, de 19 de julho de 2021	Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso
C2 – Inclusão Social	Lei nº 11.352, de 03 de maio de 2021	Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo.
C2 – Inclusão Social	Lei nº 10.997, de 13 de novembro de 2019	Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista – CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
C3 – Educação	Lei nº 11.689, de 15 de março de 2022	Institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
C4 – Saúde	Lei nº 11.499, de 26 de agosto de 2021	Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
C4 – Saúde	Lei nº 11.349, de 28 de abril de 2021	Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
C4 – Saúde	Lei nº 11.060, de 16 de dezembro de 2019	Dispõe sobre a realização do censo quadrienal das pessoas com autismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
C4 – Saúde	Lei nº 10.791, de 28 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
C5 – Conscientização	Lei nº 10.873, de 25 de abril de 2019	Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
C5 – Conscientização	Lei nº 10.262, de 22 de janeiro de 2015	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado “A Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo” e dá outras providências.
C6 – Benefícios Fiscais	Decreto nº 1.235, de 30 de dezembro de 2021	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
C6 – Benefícios Fiscais	Decreto nº 1.398, de 16 de março de 2018	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.