| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 3.685, de 07 de janeiro de 2021 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023 | Objetivo a inclusão de pessoas com síndrome de Down na legislação que prevê a emissão da Carteira Estadual de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
| C2 – Inclusão Social | Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021 | Institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Acre e dá outras providências. |
| C4 – Saúde | Lei nº 4.306, de 03 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas unidades de saúde pública e privada do Estado. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 3.810, de 22 de novembro de 2021 | Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 2.724, de 31 de julho de 2013 | Institui o Dia de Conscientização do Autismo. |