Acumulação de Cargo e Emprego Público – Teto Remuneratório
A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, por meio do Memorando-Circular PROGEP nº. 006/2017, determina que todos os servidores da UFPel apresentem nova declaração de acumulação de cargo ou emprego público, conforme especificado na Portaria Normativa nº. 02/2011. Os servidores que acumulam cargo ou emprego público, devem também apresentar, o contracheque do mês de março/2017 relativo ao outro Órgão onde exercem suas atividades, para fins de controle do limite remuneratório de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
A PROGEP informa ainda, que semestralmente, nos meses de Abril e Outubro, os servidores que acumulam cargo ou emprego público, devem apresentar na Pró-Reitoria o comprovante(s) de rendimento(s) (contracheque) recebido(s) de outros entes da Federação. Igualmente deve ser apresentado o Termo de Responsabilidade quanto a entrega desses contracheques.
O prazo para entrega da documentação acima especificada é 28 de abril de 2017.
Constam abaixo, o Memorando-Circular PROGEP nº. 006/2017, no seu inteiro teor; a Declaração de Acumulação de Cargo e/ou Emprego Público; a Portaria Normativa nº. 02/2011; e Termo de Responsabilidade.
Memorando-Circular PROGEP 006/2017 – Teto Remuneratório
Declaração de Acumulação de Cargo e/ou Emprego Público
Portaria Normativa SEGEP/MP nº. 2/2011
Termo de Responsabilidade
