DEFINIÇÃO:
É o documento emitido pela PROGEP indispensável para averbação de tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) junto a outros órgãos públicos, bem como à Previdência Social no caso de futura aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Preenchimento do Formulário de Solicitação de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição.
Previsão Legal:
Lei nº 6.226, de 14/07/1975
Decreto nº 8.302, de 04/09/2014
