Comunicado sobre incorporação de quintos/décimos – Parecer e Memorandos

No link abaixo, estão disponiveis o Parecer e os Memorandos citados no comunicado, que versa sobre o pagamento, em rubricas judiciais, de incorporação de quintos/décimos de funções comissionada, cargo de direção e função gratificada. Anexos I Anexos II Relatório de Auditoria Especial nº. 02/2010