- Lei nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
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Decreto n° 9235/2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino
- Portaria nº 21, de 2017 do Ministério da Educação (MEC) – Estabele a vigência de cinco anos para o PDI