O fiscal de contrato ao receber ou entregar um imóvel ou espaço físico objeto de locação ou de cessão onerosa de espaço físico deve emitir, no processo da contratação ou em processo específico para encerramento do contrato, o documento SEI PRA Termo Vistoria Entrega/Recebimento Chaves. Este documento deve conter a assinatura do fiscal e do representante da Contratada ou Cessionária.
Nos casos de ressarcimento referente ao consumo de energia elétrica e água pela Contratada ou Cessionária, importante registrar as medições nos respectivos medidores para posterior emissão de GRU pela fiscalização.
Nos casos de locação de imóvel, registrar a leitura constante nos medidores de energia elétrica e de água para posterior solicitação de nova unidade de instalação, de troca de titularidade ou de encerramento a ser solicitada pelo Núcleo de Contratos.
Outras informações podem ser consultadas nas Bases de Conhecimento no Sistema SEI Locação de Imóvel e Cessão Onerosa de Espaço Físico.