Legislação aplicável

  • Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
  • Instrução Normativa Conjunta Nº 1, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e  da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.