Decretos

Decreto Nº  8.097, de 4 de setembro de  2013
Altera o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Decreto Nº  7.845, de 14 de novembro de  2012
Regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto Nº  7.724, de 16 de maio de  2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § do art. 216 da Constituição.

Decreto Nº 3.505, de 13 de junho de 2000.
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.