Legislação

Regimento Interno (aplicável a partir dos ingressantes de 2026)

Regimento Interno do PPGD

Regimento Interno (Antigo)

Regimento Interno do PPGD (Antigo)

Normas do Curso
Regulamento de Estágio Docente

Resolução n. 01, de 16 de dezembro de 2024 (Normas para alocação, acompanhamento e manutenção de bolsas de Mestrado para discentes do Programa de Pós-Graduação em Direito)

Normas da UFPel
Regimento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu

Documento de Área do Direito
Documento de área – CAPES – Direito
Ficha de Avaliação

Normas Revogadas Ver mais

Regimento do PPGD (2017)

Resolução n. 01, de 12 de julho de 2023 (Regulamenta a alocação, acompanhamento e manutenção de bolsas de Mestrado para discentes do Programa de Pós-Graduação em Direito)

 

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