Legislação

Regimento Interno
Regimento Interno do PPGD

Normas do Curso
Regulamento de Estágio Docente

Resolução n. 01, de 12 de julho de 2023 (Regulamenta a alocação, acompanhamento e manutenção de bolsas de Mestrado para discentes do Programa de Pós-Graduação em Direito)

Normas da UFPel
Regimento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu

Documento de Área do Direito
Documento de área – CAPES – Direito
Ficha de Avaliação
Anexo – Ficha_de Avaliação 

Normas Revogadas Ver mais

Regimento do PPGD (2017)

 

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