Lei 8.666/93 – licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei 10.520/02 – Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
IN nº 1, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações
IN nº 40, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
