Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal
Os Produtos Controlados pela Polícia Federal são substâncias que, em razão de suas propriedades, podem ser utilizadas na fabricação ilícita de drogas, entorpecentes, psicotrópicos ou substâncias que causem dependência física ou psíquica.
A legislação vigente exige que o uso, aquisição, armazenamento e descarte desses produtos sejam rigorosamente monitorados pelas instituições públicas e privadas que os utilizam.
Legislação Vigente:
Lei nº 10.357/2001 – Estabelece as normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação de entorpecentes ou substâncias psicotrópicas.
Acessar texto legal- Portaria MJSP nº 204/2022 – Define os procedimentos para o controle e a fiscalização desses produtos no âmbito nacional e apresenta a listagem oficial das substâncias sujeitas a controle pela PF. Acessar texto legal
A fiscalização é realizada por meio do sistema eletrônico SIPROQUIM 2, no qual a UFPel é obrigada a registrar todas as aquisições, usos e descartes de produtos químicos controlados até o quinto dia útil de cada mês.
Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro
Os Produtos Controlados pelo Exército são aqueles com potencial de uso em atividades bélicas, na fabricação de explosivos ou substâncias de risco elevado à segurança pública. Por isso, a regulamentação é mais rígida e abrange não apenas reagentes químicos, mas também equipamentos e acessórios.
Na UFPel, o uso desses produtos é permitido somente mediante autorização específica, em quantidades pré-determinadas, conforme previsto nas normas do Comando Logístico (COLOG) do Exército.
Legislação Vigente:
- Decreto nº 10.030/2019 – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) no âmbito do Exército Brasileiro. Acessar texto legal
- Portaria COLOG nº 118/2019 – Estabelece os procedimentos para o registro, licenciamento e fiscalização das atividades com produtos controlados. Acessar texto legal
A gestão é feita junto ao Exército, onde a UFPel deve manter atualizadas suas autorizações de compra, estoques e usos de cada item registrado em sua licença.
