Processo Número: 0838758-32.2024.8.23.0010
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Popular. Número do processo: 0838758-32.2024.8.23.0010 Link do processo: https://www.climatecasechart.com/document/francisco-dos-santos-sampaio-v-femarh-and-glicerio-marcos-fernandes-pereira-carbon-credits-and-violation-of-prior-consultation_5a19?l=brazil&sd=BR-RR Ano: 2024 Objetivo(s) da ação: Cumprimento normativo, assegurando a aplicação efetiva de normas internas e compromissos climáticos internacionais., Proteção...