Processo Número: 0812151-03.2023.4.05.8400
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública. Número do processo: 0812151-03.2023.4.05.8400 Link do processo: https://pje.jfrn.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?signedIdProcessoTrf=5a7fdf60d7a21dc7b71724c786952bb0 Ano: 2023 Objetivo(s) da ação: Prevenção e precaução, para evitar atividades ou projetos com elevado risco climático., Proteção...