Processo Número: 1025858-14.2025.4.01.3900
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública. Número do processo: 1025858-14.2025.4.01.3900. Link do processo: https://www.climatecasechart.com/document/federal-public-prosecutors-office-vs-federal-government-state-of-para-and-caap-international-carbon-credit-contract-in-para-and-illegalities_6d73?l=br-pa Ano: 2025. Objetivo(s) da ação: Mitigação das mudanças climáticas, mediante a redução de emissões e o cumprimento de...