Processo Número: 1003478-16.2018.4.01.3100
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública Número do processo: 1003478-16.2018.4.01.3100 Link do processo: https://www.climatecasechart.com/document/federal-environment-agency-ibama-v-souza-brilhante-eireli_5214?l=br-ap Ano: 2018 Objetivo(s) da ação: Responsabilização e reparação, visando a compensação de danos climáticos ambientais, sociais e econômicos. Órgão de origem: Justiça Federal –...