Processo Número: 1010226-68.2021.4.01.3000
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública Número do processo: 1010226-68.2021.4.01.3000 Link do processo: https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=24d1fdc0f493ca7388a9cd8667c8e1dd16346c3d686c54ac Ano: 2021 Objetivo(s) da ação: Prevenção e precaução, para evitar atividades ou projetos com elevado risco climático., Cumprimento normativo, assegurando a aplicação efetiva...