Resumo:
A Constituição Federal brasileira traz garantias relacionadas à integralidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o acesso ao tratamento medicamentoso um direito dos cidadãos. Contudo, as fragilidades nos processos e no financiamento da assistência farmacêutica provocam inúmeros desequilíbrios e insuficiências que comprometem o atendimento satisfatório do cidadão e o pleno exercício do direito fundamental à saúde. Um dos fenômenos que comprometem os já escassos recursos disponíveis para o atendimento das demandas da população no campo da assistência farmacêutica é a judicialização de medicamentos. Neste contexto, a preocupação com o pleno exercício da assistência farmacêutica, assim como com o uso racional de medicamentos, deve considerar, forçosamente, uma atenta análise e acompanhamento dos processos de judicialização de medicamentos. Assim, a proposta visa avaliar e monitorar as demandas judiciais de medicamentos encaminhados junto ao Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) da Faculdade de Direito da UFPel, oferecendo, ainda, pareceres técnicos-científicos para fundamentar as pretensões de medicamentos levados a juízo. De forma geral, espera-se uma otimização do processo de judicialização através da qualificação do embasamento técnico fundamentado na Medicina Baseada em Evidência (MBE) das solicitações, além de abrir um espaço de trocas interdisciplinares entre as áreas jurídicas e saúde, tanto no âmbito da pesquisa como no âmbito da extensão.
Coordenador: Prof. Dr. Claiton Leoneti Lencina
Coordenador adjunto: Prof. Dr. Paulo Maximiliano Corrêa
Contato: Claiton.ufpel@gmail.com
