Instrução Normativa 113 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2020): Estabelecer as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.
Lei 14.064 (2020): Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Lei 13.426 (2017): Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Lei 13.052 (2014): Altera o artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Decreto 6.899 (2009): Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Lei 11.794 (2008): Regulamenta o inciso VII do parágrafo 1o do artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Decreto 6.514 (2008): Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
Lei 9.605 (1998): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Lei 5.517 (1968): Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Decreto-lei 3.688 (1941): Lei das Contravenções Penais.
Decreto-lei 2.848 (1940): Código Penal.
Decreto 24.645 (1934): Estabelece medidas de proteção aos animais.