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BASES LEGAIS
- Política Nacional de Educação Ambiental (abr/1999)
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (abr/2004)
- Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Cinema e Audiovisual (jun/2006)
- Carga horária mínima e integralização e duração dos bacharelados (jun/2007)
- Lei do Estágio (set/2008)
- Políticas Afirmativas no ingresso nas IFES brasileiras (ago/2012)
- Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira (dez/2018)
UFPEL
CINEMA UFPEL