Os Atos Normativos (por extensão de denominação de Martins Filho, 1999) que regulamentam os processos do sistema CEP/CONEP estão disponibilizados nas opções da página inicial da Plataforma Brasil como, por exemplo, em Resoluções e Normativas, bem como em Cartas Circulares.

Referências

MARTINS FILHO, I. G. O Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Jurídica Virtual. Brasília, vol. 1, n. 3, julho 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_03/ordenamento%20jur%20brasil.htm> Acesso em: 09 jan. 2014.

Dos Editores.