Os Atos Normativos (por extensão de denominação de Martins Filho, 1999) que regulamentam os processos do sistema CEP/CONEP estão disponibilizados nas opções da página inicial da Plataforma Brasil como, por exemplo, em Resoluções e Normativas, bem como em Cartas Circulares.

Referências

PLATAFORMA BRASIL. Disponível em: http://plataformabrasil.saude.gov.br/login.jsf. Acesso em: 18 jul. 2023.

MARTINS FILHO, I. G. O Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Jurídica Virtual. Brasília, vol. 1, n. 3, julho 1999. Disponível em: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1054/1038> Acesso em: 09 jan. 2014.

Dos Editores.