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Participação Social

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela UFPEL.

A participação social e a Política de Dados Abertos na UFPEL

A participação social na priorização de abertura de bases atende à determinação do Decreto 8.777/2016, que criou a Política de Dados Abertos da Administração Pública Federal, e à Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), que regulamenta dispositivos do Decreto.

Política de Dados Abertos do Governo Federal: regulamentada pelo Decreto 8777/2016 e Resolução nº 03 da CGINDA, a Política estabelece regras para disponibilização de dados abertos no âmbito do poder Executivo Federal. Os principais objetivos da Política estão elencados no art. 1º do Decreto, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados continuados em bases de dados de órgão e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

Dados Abertos: são dados que podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e abertura. (Fonte: Open Knowledge).

Plano de Dados Abertos (PDA): é um instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, pois organiza o planejamento das ações de implementação e promoção da abertura de dados dos órgãos. O Art. 5º do decreto nº 8777/2016 estabelece os itens que devem estar presentes nos Planos e a Resolução nº 03 da CGINDA estabelece normas sobre a elaboração e publicação de PDAs.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União

A Consulta pública sobre a abertura de bases de dados da UFPEL

Esta ação visa a fomentar a participação da sociedade e otimizar os esforços para abertura de bases da UFPEL em formato aberto e em conformidade com os anseios do cidadão. Dessa forma, é necessário que o cidadão manifeste seu interesse pela abertura das bases de dados do órgão, com vistas a contribuir para a estruturação do Plano de Dados Abertos da UFPEL e a priorização dos dados a serem disponibilizados.

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